main-banner

Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112158288APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09. A PARTIR DA VIGÊNCIA SEM EFEITOS RETROATIVOS.CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PROVIDOS OS EMBARGOS DO REU. NÃO PROVIDOS OS EMBARGOS DO AUTOR 1) Conforme entendimento do STJ no Resp Nº.1.270.197/RS a Lei 11.960/09 tem natureza instrumental. 2) Aplicável de forma imediata o artigo 5º da Lei 11.960/09, incidindo nos feitos em curso, a partir da sua vigência. 3) Devem, no caso da condenação imposta à Fazenda Pública, ser aplicados os juros de mora e correção monetária como estabelecido pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com vigência a partir de 30/06/2009, sem efeitos retroativos, com juros moratórios no percentual de 0,5%(meio por cento) ao mês, enquanto que o cálculo da correção monetária deve usar como índice o INPC/IBGE. 4) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, sendo o propósito da embargante o provocar o reexame de questões já decididas e obter a modificação do julgado. 5) Embargos conhecidos e providos os do reu e não providos os do autor.

Data do Julgamento : 27/11/2014
Data da Publicação : 05/12/2014
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
Mostrar discussão