TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112286612APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, aos processos em cursos, serão calculadas observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma prevista no aludido dispositivo legal. 3. Nada obstante do colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 4.425/DF, tenha declarado a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, ao examinar sucessivas reclamações ofertadas posteriormente, fixou entendimento no sentido de que não é possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que a Suprema Corte se pronuncie a respeito da modulação dos efeitos de sua decisão. 4. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.205.946/SP, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem aplicação imediata aos processos em curso. 2. A partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a atualização monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora, aos processos em cursos, serão calculadas observados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma prevista no aludido dispositivo legal. 3. Nada obstante do colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI n. 4.425/DF, tenha declarado a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, ao examinar sucessivas reclamações ofertadas posteriormente, fixou entendimento no sentido de que não é possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que a Suprema Corte se pronuncie a respeito da modulação dos efeitos de sua decisão. 4. Recurso de embargos de declaração conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
06/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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