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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112309026APO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Configura inovação recursal a dedução de tese absolutamente inovadora em sede de Embargos de Declaração, que não foi submetida à apreciação do Juiz a quo e tampouco devolvida à Instância ad quem mediante recurso de Apelação. 3 - Os Embargos de Declaração devem subsumir-se a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo restritos a sanar os vícios elencados no dispositivo referidonão se prestando, assim, a inverter o resultado do julgamento, mediante teses novas. Embargos de Declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 16/03/2016
Data da Publicação : 31/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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