TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20110112354347APO
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA. OBRIGAÇÃO. MEIO. RESULTADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Fundamentado no acórdão que o contrato de prestação de serviço de vigilância prevê o ressarcimento por eventuais prejuízos resultantes da atividade desenvolvida - no caso, furto de equipamentos de informática dentro de prédio do ente público contratante -, inexiste a alegada omissão acerca da configuração da natureza de obrigação de meio que entende afastar a responsabilidade civil (art.398, 927 e 944 do Código Civil). 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE E CABIMENTO. MARCO. DECISÃO PROFERIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NATUREZA. OBRIGAÇÃO. MEIO. RESULTADO. 1. A análise dos requisitos de cabimento e admissibilidade do recurso deve considerar a lei processual vigente ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica à análise de admissibilidade e cabimento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes de 18 de março de 2016. 3. Fundamentado no acórdão que o contrato de prestação de serviço de vigilância prevê o ressarcimento por eventuais prejuízos resultantes da atividade desenvolvida - no caso, furto de equipamentos de informática dentro de prédio do ente público contratante -, inexiste a alegada omissão acerca da configuração da natureza de obrigação de meio que entende afastar a responsabilidade civil (art.398, 927 e 944 do Código Civil). 4. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, incabível a oposição dos embargos de declaração, destinados exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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