TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110028312APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. MILITARES ABSOLVIDOS EM PROCESSO CRIMINAL. LEI Nº 12.086/2009. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE PREENCHEM AOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelo interposto pelo Distrito Federal em ação de conhecimento com pedido de retroação dos efeitos da promoção por preterição de militares. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que havendo o trânsito em julgado da sentença que absolveu os militares e que excluiu a punibilidade, deixou de existir o motivo que os privou de se inscreverem em curso de formação. 3.1. O aresto mencionou também que a promoção em ressarcimento de preterição somente pode ser efetivada após o reconhecimento de que os militares efetivamente faziam jus à promoção à época do curso de formação. Quer dizer, não basta a insubsistência do motivo que os privou de se inscrever no curso de formação, mas devem ser examinados também os requisitos dispostos à época. 3.2. Dentro desse contexto, o acórdão consignou que assiste razão ao Distrito Federal, na medida em que não restou comprovado, pelos autores, o preenchimento dos demais requisitos para a promoção pleiteada, ônus que lhes competia, segundo o art. 333, I, do CPC. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 29/10/2007). 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. MILITARES ABSOLVIDOS EM PROCESSO CRIMINAL. LEI Nº 12.086/2009. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE PREENCHEM AOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROMOÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou apelo interposto pelo Distrito Federal em ação de conhecimento com pedido de retroação dos efeitos da promoção por preterição de militares. 2. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada presença dos vícios acima elencados. 3. O acórdão embargado foi claro ao consignar que havendo o trânsito em julgado da sentença que absolveu os militares e que excluiu a punibilidade, deixou de existir o motivo que os privou de se inscreverem em curso de formação. 3.1. O aresto mencionou também que a promoção em ressarcimento de preterição somente pode ser efetivada após o reconhecimento de que os militares efetivamente faziam jus à promoção à época do curso de formação. Quer dizer, não basta a insubsistência do motivo que os privou de se inscrever no curso de formação, mas devem ser examinados também os requisitos dispostos à época. 3.2. Dentro desse contexto, o acórdão consignou que assiste razão ao Distrito Federal, na medida em que não restou comprovado, pelos autores, o preenchimento dos demais requisitos para a promoção pleiteada, ônus que lhes competia, segundo o art. 333, I, do CPC. 4. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento que justifique a interposição dos presentes embargos (EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU 29/10/2007). 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/03/2016
Data da Publicação
:
15/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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