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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110494394APO

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Restando evidenciada flagrante nulidade da sentença proferida deve ser esta cassada de ofício, com o retorno dos autos à origem, bem como julgadas prejudicadas a Apelação interposta e o Reexame Necessário. IV - Recurso conhecido e provido em parte para reconhecer contradição no acórdão embargado e sanear-lhe o vício apontado, com a cassação da sentença proferida com o retorno dos autos à instância a quo para a correta apreciação da lide, restando prejudicados os recursos de Apelação e Remessa Necessária.

Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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