TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110602692APO
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. VÍCIOS. APRECIAÇÃO. 1. Se existe contradição entre os termos da ementa e do acórdão, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. 2. Impossível a apreciação, em sede de aclaratórios, de matéria que em tempo algum foi submetida a discussão judicial, configurando evidente inovação recursal, procedimento vedado no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de se instalar inequívoca supressão de instância. 3. Embargos do Distrito Federal providos e do autor desprovidos.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO E APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR E DO RÉU. VÍCIOS. APRECIAÇÃO. 1. Se existe contradição entre os termos da ementa e do acórdão, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe. 2. Impossível a apreciação, em sede de aclaratórios, de matéria que em tempo algum foi submetida a discussão judicial, configurando evidente inovação recursal, procedimento vedado no ordenamento jurídico pátrio, sob pena de se instalar inequívoca supressão de instância. 3. Embargos do Distrito Federal providos e do autor desprovidos.
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Data da Publicação
:
23/01/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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