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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110789009APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INEXATIDÃO MATERIAL. ART. 494, I, CPC/2015. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 535 do Código de Processo Civil, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição ou obscuridade, e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A fim de evitar prejuízo à parte, aplico a regra estabelecida no art. 494, inc. I, do CPC/2015 que permite a correção de erros de cálculo da sentença após sua publicação. 3. Embargos rejeitados.

Data do Julgamento : 01/06/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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