EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVILE ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. OBJETO. AUTOS DE INFRAÇÃO E INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA DE INSTALAÇÃO DE ANTENA DE TELEFONIA CELULAR. ERB - ESTAÇÃO RÁDIO-BASE. COBERTURA DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. LOCAL IMPRÓPRIO. VEDAÇÃO ADMINISTRATIVA. LOCAÇÃO DE ESPAÇO. OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DA OBRA. EXIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ELISÃO DA EFICÁCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DA ESTAÇÃO RÁDIO BASE - ERB. ILEGALIDADE PATENTADA. ELISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO DO CONDOMÍNIO LOCADOR DO ESPAÇO. PROTAGONISTA DO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO REGRESSIVA. INFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXTERIORIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA.ALIENAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO QUE INTEGRARA O OBJETO DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA.PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO EM FACE DA OPERADORA. DESAPARECIMENTO DO INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DAS MULTAS IMPUTADAS AO CONDOMÍNIO LOCADOR DO ESPAÇO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO À OPERADORA. REALIZAÇÃO ANTES DO AVIAMENTO DA AÇÃO E/OU APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. ACÓRDÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2.Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3.A circunstância de não se conformar com a exegese defendida pela parte acerca dos dispositivos que conferem tratamento normativo às matérias controvertidas e nortearam a conclusão que estampa não tem o condão de ensejar sua caracterização como omisso, contraditório ou obscuro pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 4.Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.