TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111268914APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Com relação ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ao reconhecer a existência de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o art. 5º, da Lei 11.960/09, no que concerne à atualização monetária, continua em vigor, razão pela qual até a expedição do precatório deve incidir o índice de correção da caderneta de poupança e, posteriormente, o IPCA-E. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO EXISTENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Com relação ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. 2. A Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, ao reconhecer a existência de repercussão geral, manifestou-se no sentido de que o art. 5º, da Lei 11.960/09, no que concerne à atualização monetária, continua em vigor, razão pela qual até a expedição do precatório deve incidir o índice de correção da caderneta de poupança e, posteriormente, o IPCA-E. 3. Embargos de declaração parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
10/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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