TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111531674APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. I - A modificação do termo inicial do auxílio-acidente agravou a condenação da Fazenda Pública em reexame necessário, o que constitui indevida reformatio in pejus, Súmula 45 do c. STJ. II - Acolhidos os embargos declaratórios para reconhecer o vício no acórdão, conferir-lhes efeitos infringentes e excluir a modificação do termo inicial do auxílio-acidente, mantendo-se a data fixada na r. sentença. III - O dispositivo do julgado terá o seguinte teor: Isso posto, conheço da apelação do autor e da remessa oficial. Dou parcial provimento a ambas, a fim de reformar em parte a r. sentença para excluir a condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário entre 25/06/12 e 17/09/12. Diante da sucumbência mínima, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, §§ 4º e 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do c. STJ. IV - A ementa será assim redigida: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOS-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL. I - O autor recebeu auxílio-doença acidentário até a reabilitação e retorno para as atividades. O fato de, três meses depois, receber outro benefício dessa natureza não autoriza a unificação entre ambos, porquanto possuem fatos geradores distintos. II - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, é devido o auxílio-acidente. III - O termo inicial do auxílio-acidente é a partir da cessação do auxílio-doença acidentário de mesmo fato gerador, art. 86 da Lei 8.213/91. IV - Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. V - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. EFEITOS INFRINGENTES. I - A modificação do termo inicial do auxílio-acidente agravou a condenação da Fazenda Pública em reexame necessário, o que constitui indevida reformatio in pejus, Súmula 45 do c. STJ. II - Acolhidos os embargos declaratórios para reconhecer o vício no acórdão, conferir-lhes efeitos infringentes e excluir a modificação do termo inicial do auxílio-acidente, mantendo-se a data fixada na r. sentença. III - O dispositivo do julgado terá o seguinte teor: Isso posto, conheço da apelação do autor e da remessa oficial. Dou parcial provimento a ambas, a fim de reformar em parte a r. sentença para excluir a condenação do INSS ao pagamento de auxílio-doença acidentário entre 25/06/12 e 17/09/12. Diante da sucumbência mínima, mantenho a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, §§ 4º e 3º, do CPC, c/c a Súmula 111 do c. STJ. IV - A ementa será assim redigida: AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIOS-DOENÇA. FATOS GERADORES DISTINTOS. UNIFICAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E MULTIPROFISSIONAL. TERMO INICIAL. I - O autor recebeu auxílio-doença acidentário até a reabilitação e retorno para as atividades. O fato de, três meses depois, receber outro benefício dessa natureza não autoriza a unificação entre ambos, porquanto possuem fatos geradores distintos. II - Constatado o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo autor e a sua atividade laboral, bem como a incapacidade parcial, permanente e multiprofissional, é devido o auxílio-acidente. III - O termo inicial do auxílio-acidente é a partir da cessação do auxílio-doença acidentário de mesmo fato gerador, art. 86 da Lei 8.213/91. IV - Apelação e Remessa Oficial parcialmente providas. V - Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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