TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120111964263APO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Os embargos declaratórios devem ser providos para reformar o acórdão e adequá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos das ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Embargos declaratórios conhecidos e providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. TR E IPCA-E. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. ADI'S 4.357 E 4.425. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Os embargos declaratórios devem ser providos para reformar o acórdão e adequá-lo ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, que modulou os efeitos das ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF, a fim de determinar a manutenção da aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Embargos declaratórios conhecidos e providos.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
28/07/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão