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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110047406APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MÉDICO. APOSENTADORIA. CARGA HORÁRIA VARIÁVEL NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. CARÁTER HABITUAL. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. 1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam: suprir omissão, contradição ou obscuridade. 2. O fato de haver rejeitado as teses de defesa, não inquina o acórdão embargado, devendo os fundamentos que deram azo aos presentes aclaratórios serem objeto de recurso próprio nas instâncias superiores. 3. Antecedendo à aposentadoria do servidor, jornada de trabalho habitual com efetivas horas extras nos últimos três (3) anos, referida parcela acessória deve ser incorporada aos seus proventos, conforme o disposto no artigo 41, § 7º, da Lei Orgânica do Distrito Federal. 4. Embargos desprovidos.

Data do Julgamento : 28/08/2014
Data da Publicação : 02/09/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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