EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXISTENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STF. OMISSÃO SANADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração nos quais o embargante alega a ocorrência de omissão quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora a serem adotados. 2. Com razão o embargante. Vício sanado nos embargos de declaração. 2.1. Sobre a condenação do Distrito Federal ao pagamento de danos morais incidirá juros de mora conforme a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança desde a data do evento danoso. 2.2. Em relação à correção monetária, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança deve ser utilizado como fator de correção monetária da data do arbitramento até a data da efetiva inscrição do crédito em precatório, aplicando-se após essa data, o IPCA-E. Entendimento do STF. 3. Dá-se por prequestionada a matéria, conforme inteligência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e provido, com efeitos infringentes. Omissão sanada. Fixada a aplicação dos juros e da correção monetária.