TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110498049APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/1998). INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - A conclusão do órgão fracionário pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço adicional de férias não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de norma legal, não havendo, por isso, violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/1998). INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - A conclusão do órgão fracionário pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço adicional de férias não pressupõe a declaração de inconstitucionalidade de norma legal, não havendo, por isso, violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88). 2 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 3 - Examinada a controvérsia recursal em sua plenitude, de forma clara, coerente e logicamente fundamentada, não há falar em vício que autorize a integração do acórdão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
09/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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