TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110641466APO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ELENCADOS PELO ART. 535, DO CPC. 1. Se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/09, contado da prática do ato administrativo impugnado, qual seja, o que eliminou o impetrante do concurso público, há que ser rejeitada a prejudicial de decadência. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Mesmo objetivando prequestionamento, os embargos devem estar embasados em um dos vícios previstos no art. 535, do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INDISPENSABILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE UM DOS VÍCIOS ELENCADOS PELO ART. 535, DO CPC. 1. Se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/09, contado da prática do ato administrativo impugnado, qual seja, o que eliminou o impetrante do concurso público, há que ser rejeitada a prejudicial de decadência. 2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 3. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Mesmo objetivando prequestionamento, os embargos devem estar embasados em um dos vícios previstos no art. 535, do CPC. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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