TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110733968APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. SANAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Detectada omissão do acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Na repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. III. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. SANAÇÃO DO VÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. Detectada omissão do acórdão quanto à fixação do termo inicial dos juros de mora, os embargos declaratórios devem ser providos para a respectiva sanação. II. Na repetição do indébito tributário, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença. Inteligência do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. III. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar a omissão.
Data do Julgamento
:
08/02/2017
Data da Publicação
:
17/02/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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