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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110795585APO

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste contradição na decisão que, ao analisar o pedido exordial, entendeu que o candidato já preenchia as condições para participar do curso de formação quando do período de sua inscrição no curso de formação e que a demora na efetivação da matrícula se deu por culpa da Administração Pública. 2.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade, resta à parte insatisfeita valer-se dos meios idôneos à modificação do julgado. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 18/05/2016
Data da Publicação : 23/05/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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