TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110904419APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. REEDIÇÃO DE TESE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - As matérias inerentes ao propósito de prequestionamento já foram enfrentadas, mostrando-se desnecessário rediscuti-las nos aclaratórios. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ISONOMIA. REEDIÇÃO DE TESE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DEBATIDA. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material, sendo certo que a atribuição de efeitos infringentes constitui medida excepcional apenas para atender à necessidade de solucionar tais defeitos. 2 - Os embargos de declaração não se prestam como via de inconformismo com o julgado, produzido por Colegiado, que se pronunciou sobre os pontos relevantes do apelo. 3 - A via dos embargos de declaração não se mostra adequada à rediscussão das teses já abordadas no acórdão. 4 - As matérias inerentes ao propósito de prequestionamento já foram enfrentadas, mostrando-se desnecessário rediscuti-las nos aclaratórios. 5 - Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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