TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111117682APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR REVOGADA E SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência dos vícios arrolados no art. 535 do CPC. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EFETIVADA POR FORÇA DE LIMINAR REVOGADA E SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE. VÍCIOS INEXISTENTES. 1. Os embargos de declaração, por serem via recursal estreita, cujos limites encontram-se descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, não são adequados para reformar julgado proferido pelo colegiado, salvo quando estejam configuradas as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material. 2. A decisão em sentido contrário ao interesse da parte e devidamente fundamentada não enseja a ocorrência dos vícios arrolados no art. 535 do CPC. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
27/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
Mostrar discussão