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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111172594APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL APÓS TER SIDO TORNADO SEM EFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DA CANDIDATA PRECEDENTE. PRETERIÇÃO POR NOMEAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA COM VÍNCULO PRECÁRIO COM O PODER PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE PARA NOMEAÇÃO. CONDUTA INCOMPATÍVEL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE PROVIMENTO IMEDIATO DO CARGO. OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. OMISSÃO ILEGAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE, BOA-FÉ E PROTEÇÃO À CONFIANÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, e não para o reexame de matéria já apreciada - tampouco configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição não demonstrada - deixando entrever, na espécie, que a pretensão do recorrente é tão somente o rejulgamento da matéria. 2.Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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