TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111224779APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o recorrente não demonstra a existência de qualquer vício no acórdão embargado em face de patente exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, ausente, portanto, quaisquer dos requisitos autorizadores previstos na legislação de regência. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento objetivando a interposição de recursos aos tribunais superiores somente podem ser acolhidos se presente algum dos vícios do art. 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o recorrente não demonstra a existência de qualquer vício no acórdão embargado em face de patente exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, ausente, portanto, quaisquer dos requisitos autorizadores previstos na legislação de regência. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento objetivando a interposição de recursos aos tribunais superiores somente podem ser acolhidos se presente algum dos vícios do art. 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
03/06/2015
Data da Publicação
:
12/06/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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