main-banner

Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111224779APO

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os aclaratórios quando o recorrente não demonstra a existência de qualquer vício no acórdão embargado em face de patente exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, ausente, portanto, quaisquer dos requisitos autorizadores previstos na legislação de regência. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento objetivando a interposição de recursos aos tribunais superiores somente podem ser acolhidos se presente algum dos vícios do art. 535 do CPC. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 12/06/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão