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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111238075APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. VÍCIOS ARROLADOS NO ART. 535. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia. 2. Não se presta a via excepcional dos embargos para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado. 3. Embargos de declaração desprovidos.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 28/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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