TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111469657APO
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. TR. IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JULGAMENTO EM TRÂMITE NO STF. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Reiterando a tese do acórdão: Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até o dia 25/03/2015. Nesses termos, conforme bem descrito em sentença (fl. 368), o índice de correção a ser aplicado é a TR até o dia 25/03/2015, após esta data, o IPCA-E do IBGE. 2. Após o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por aclarar seu entendimento anteriormente firmado, o que, contudo, ainda está em fase de discussão nos autos do RE nº 870.947/SE. Assim, em que pese ter sido reconhecida a repercussão geral do tema e de que já existam alguns votos proferidos, tenho que o citado Tribunal Superior não determinou o sobrestamento dos feitos ainda em trâmite ou mesmo se manifestou definitivamente acerca dele. 3. Recurso de embargos de declaração conhecido. Provimento negado. Manutenção do acórdão.
Ementa
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. TR. IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JULGAMENTO EM TRÂMITE NO STF. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Reiterando a tese do acórdão: Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até o dia 25/03/2015. Nesses termos, conforme bem descrito em sentença (fl. 368), o índice de correção a ser aplicado é a TR até o dia 25/03/2015, após esta data, o IPCA-E do IBGE. 2. Após o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por aclarar seu entendimento anteriormente firmado, o que, contudo, ainda está em fase de discussão nos autos do RE nº 870.947/SE. Assim, em que pese ter sido reconhecida a repercussão geral do tema e de que já existam alguns votos proferidos, tenho que o citado Tribunal Superior não determinou o sobrestamento dos feitos ainda em trâmite ou mesmo se manifestou definitivamente acerca dele. 3. Recurso de embargos de declaração conhecido. Provimento negado. Manutenção do acórdão.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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