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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111469657APO

Ementa
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. TR. IPCA-E. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. JULGAMENTO EM TRÂMITE NO STF. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Reiterando a tese do acórdão: Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até o dia 25/03/2015. Nesses termos, conforme bem descrito em sentença (fl. 368), o índice de correção a ser aplicado é a TR até o dia 25/03/2015, após esta data, o IPCA-E do IBGE. 2. Após o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu por aclarar seu entendimento anteriormente firmado, o que, contudo, ainda está em fase de discussão nos autos do RE nº 870.947/SE. Assim, em que pese ter sido reconhecida a repercussão geral do tema e de que já existam alguns votos proferidos, tenho que o citado Tribunal Superior não determinou o sobrestamento dos feitos ainda em trâmite ou mesmo se manifestou definitivamente acerca dele. 3. Recurso de embargos de declaração conhecido. Provimento negado. Manutenção do acórdão.

Data do Julgamento : 17/03/2016
Data da Publicação : 15/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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