TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111492319APO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. A inclusão em programa de reabilitação profissional depende da consolidação das lesões, a fim de determinar os limites das lesões sofridas e qual a capacidade laboral remanescente. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO NO PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. A inclusão em programa de reabilitação profissional depende da consolidação das lesões, a fim de determinar os limites das lesões sofridas e qual a capacidade laboral remanescente. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
04/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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