TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130111687650APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE LICENÇAS E FÉRIAS. PORTARIA 45/2000. NEGATIVA. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3.Se o reconhecimento da prescrição interfere somente em relação a uma parcela do pedido, há omissão se o pedido subsidiário não for examinado. 4.Nos termos do MI 721 e da Súmula Vinculante nº 33, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é possível o servidor público alcançar a aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Não reconheceu, contudo, a possibilidade de contagem especial do período trabalhado em condições insalubres, ante a literalidade do artigo 40, § 4º, III, da Constituição da República. 5.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para dar provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário do Distrito Federal, a fim de reconhecer a prescrição do fundo de direito de percepção do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento do servidor, bem como da impossibilidade de contagem diferenciada do tempo laborado em condições nocivas à saúde e, ainda, para conhecer da apelação voluntária do Sindicato e negar-lhe provimento.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODOS DE LICENÇAS E FÉRIAS. PORTARIA 45/2000. NEGATIVA. FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTAGEM DO TEMPO TRABALHADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. 1.Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. 2.O Julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todas as teses aventadas pelas partes quando já tiver encontrado fundamento para decidir, devendo, apenas, explicitar as razões de seu convencimento. 3.Se o reconhecimento da prescrição interfere somente em relação a uma parcela do pedido, há omissão se o pedido subsidiário não for examinado. 4.Nos termos do MI 721 e da Súmula Vinculante nº 33, o Supremo Tribunal Federal entendeu que é possível o servidor público alcançar a aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Não reconheceu, contudo, a possibilidade de contagem especial do período trabalhado em condições insalubres, ante a literalidade do artigo 40, § 4º, III, da Constituição da República. 5.Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para dar provimento à remessa oficial e ao recurso voluntário do Distrito Federal, a fim de reconhecer a prescrição do fundo de direito de percepção do adicional de insalubridade nos períodos de afastamento do servidor, bem como da impossibilidade de contagem diferenciada do tempo laborado em condições nocivas à saúde e, ainda, para conhecer da apelação voluntária do Sindicato e negar-lhe provimento.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
26/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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