PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ARESTO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Os Embargos de Declaração, mesmo que para a finalidade de prequestionamento, devem lastrear-se em alguma das hipóteses de vícios do julgado elencadas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, não se prestando ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos. 3 - Deve ser rejeitada a afirmação de que se negou vigência a dispositivo de lei sem afetá-lo à apreciação do Órgão Especial quanto à sua inconstitucionalidade, pois a Turma apenas admitiu que a formação da Embargada atende materialmente aos termos do edital, ainda que não esteja identificada sob o mesmo nomen juris adotado pela Administração. Ressalve-se que o inciso II do art. 4º da Lei 3.320/2004, tido por violado, apenas define que é requisito para o ingresso no cargo de Técnico em Saúde da carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal a posse de certificado de conclusão de ensino médio ou habilitação legal equivalente, com formação específica na área a ingressar. Embargos de Declaração rejeitados.