CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONVÊNIO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. URGÊNCIA E RAZOABILIDADE. PONDERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.022 e incisos do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e (III) corrigir erro material; 2. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora. Por certo, deve o embargante se utilizar da via processual adequada, já que os embargos de declaração não se prestam para revisão da tese prevalecente no julgamento; 3. A matéria deduzida pelo autor na inicial, e que, de alguma forma, possibilitasse o acolhimento de sua pretensão, foi devidamente considerada no julgamento, não residindo qualquer omissão neste ponto; 4. Esta Corte entendeu que a demora na liberação dos recursos não autoriza o descumprimento das disposições aplicáveis ao convênio, entendimento que não revela qualquer omissão, devendo a discordância do autor ser deduzida na via processual adequada; 5. Embargos conhecidos e não providos.