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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110058297APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CPC. PEDIDO INICIAL. DESIGNAÇÃO DE UM MONITOR. SENTENÇA ULTRA PETITA. DESIGNAÇÃO DE DOIS MONITORES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESIGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÂO IDÔNEA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vistas a reverter matéria já exaustivamente analisada nos autos, sob o fundamento de haver omissões, contradições ou obscuridades. 2. Em sede de embargos de declaração não se pode dar provimento não descrito na inicial, enquanto se trata de pedido de manutenção de provimento ultra petita dado na sentença, também representa inovação recursal. Além disso, se deu em via imprópria, eis que os embargos de declaração não se prestam a isso; ademais, trata-se de um remédio constitucional que não se presta a prevenir evento futuro e incerto que não se comprovou de plano a necessidade, consubstanciada na existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data - requisitos da espécie de remédio constitucional (artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal). 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Manutenção do acórdão.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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