PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 65, INCISO V, DA LEI DISTRITAL N.º 1.254/96. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA MULTA POR SONEGAÇÃO DE ICMS DE DUZENTOS POR CENTO (200%) PARA CEM POR CENTO (100%), COM FUNDAMENTO NA OFENSA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO LEGAL SEM SUBMISSÃO DO TEMA AO CONSELHO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO E DO ENUNCIADO N.º 10, DA SÚMULA VINCULANTE DO STF. 1. O acórdão embargado afastou aplicação integral da norma do art. 65, inciso V, da Lei Distrital n.º 1.254/96, sob o fundamento de que a incidência multa no percentual de duzentos por cento (200%) sobre o valor do ICMS sonegado fere o princípio da vedação ao confisco, reduzindo o percentual para cem por cento (100%). Embora não o tenha feito de forma expressa, culminou por declarar a inconstitucionalidade da norma distrital. Tal procedimento não poderia ser feito sem prévia submissão da questão ao Conselho Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo havido violação do Enunciado n.º 10, da Súmula Vinculante, do colendo STF, e do princípio da reserva de plenário (art. 97, da CRFB/88). 2. Embargos declaratórios providos. Correção da omissão. Remessa dos autos ao Conselho Especial para decidir sobre a constitucionalidade do art. 65, inciso V, da Lei Distrital n.º 1.254/96.