TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110248374APO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Na hipótese dos autos, não houve declaração de inconstitucionalidade, tampouco de ilegalidade da Lei nº 4.717/2011. Assim sendo, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal e ao enunciado da Súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. 3. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Na hipótese dos autos, não houve declaração de inconstitucionalidade, tampouco de ilegalidade da Lei nº 4.717/2011. Assim sendo, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal e ao enunciado da Súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. 3. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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