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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110308433APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. OMISSÃO. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. Há omissão quando o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor não foi devidamente apreciado na primeira instancia nem em segundo grau. Considerando a declaração de hipossuficiência firmada pelo próprio embargante; a omissão em relação à apreciação desse pedido ao longo do trâmite processual; a inexistência de documentos que afastam a presunção de pobreza estabelecida pela declaração; e, ainda, considerando o estágio processual e a dispensa do recolhimento das custas iniciais no juízo a quo, defere-se o benefício. O fato de não se pronunciar expressamente sobre todas as alegações colacionadas pela parte não resulta em omissão para os fins previstos no art. 535 do CPC. Isso porque, basta que o julgador exponha os motivos que fundamentam suas razões de decidir, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e terão suas decisões motivadas. Embargos declaratórios parcialmente providos.

Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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