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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110333697APO

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E NO REEXAME NECESSÁRIO. AUDITOR FISCAL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LEI 4.717/2011. OPÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO OU PENSIONISTA PELO REGIME ANTERIOR. CIÊNCIA. MERA PUBLICAÇÃO DA LEI. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA DO ÓRGÃO PÚBLICO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFEITOS INFRINGENTES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO NO QUE RESPEITA À INDICAÇÃO DO PERÍODO DE INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RE 870947/SE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2.Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3.Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 4.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 5.No que respeita à atualização monetária, matéria de ordem pública, o julgado deve ser integrado para que fique disposto que a incidência do IPCA-E ocorrerá somente a partir da inscrição do crédito em requisitório, conformando-se, assim, ao regramento estipulado pela E. Suprema Corte quando do julgamento do RE 870947/SE. 6.Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 7.O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 8. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO INTEGRADO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DO IPCA-E SOMENTE A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM REQUISITÓRIO.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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