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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110340657APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADA. RECURSO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, o embargante comprovou a ocorrência de contradição. 2. O acórdão, ao reformar a sentença e aplicar o entendimento jurisprudencial dominante, sem observar o pedido feito pela parte, acabou por se ultra petita, sendo necessária, portanto, sua alteração, para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora. 3. Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes.

Data do Julgamento : 30/03/2016
Data da Publicação : 28/04/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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