TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110340657APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADA. RECURSO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, o embargante comprovou a ocorrência de contradição. 2. O acórdão, ao reformar a sentença e aplicar o entendimento jurisprudencial dominante, sem observar o pedido feito pela parte, acabou por se ultra petita, sendo necessária, portanto, sua alteração, para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora. 3. Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. CARACTERIZADA. RECURSO AUTOR. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Os embargos só são cabíveis caso haja obscuridade, contradição e omissão. No caso específico dos autos, o embargante comprovou a ocorrência de contradição. 2. O acórdão, ao reformar a sentença e aplicar o entendimento jurisprudencial dominante, sem observar o pedido feito pela parte, acabou por se ultra petita, sendo necessária, portanto, sua alteração, para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora. 3. Recurso conhecido e provido com efeitos infringentes.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
28/04/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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