TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110361139APO
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A realização de exame psicotécnico em candidatos em situação sub judice antes da prolação da sentença e da publicação do acórdão, não acarreta o imediato arquivamento do feito, pois se deve aguardar o transcurso do prazo estipulado para realização de nova avaliação psicológica, que deverá ser realizada mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PSICOTÉCNICO. NECESSIDADE DE NOVO EXAME. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A realização de exame psicotécnico em candidatos em situação sub judice antes da prolação da sentença e da publicação do acórdão, não acarreta o imediato arquivamento do feito, pois se deve aguardar o transcurso do prazo estipulado para realização de nova avaliação psicológica, que deverá ser realizada mediante a adoção de critérios objetivos, possibilitando-se a revisão do resultado final. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, ocaso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
25/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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