TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110403628APO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Nos embargos de declaração é inadmissível rediscutir matéria solucionada no acórdão, com argumentos já afastados na fundamentação. 2. Mesmo com o intuito de prequestionamento, são inadmissíveis embargos de declaração se a decisão embargada não ostentar um dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos, e, na parte conhecida, não providos. Decisão unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ SOLUCIONADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Nos embargos de declaração é inadmissível rediscutir matéria solucionada no acórdão, com argumentos já afastados na fundamentação. 2. Mesmo com o intuito de prequestionamento, são inadmissíveis embargos de declaração se a decisão embargada não ostentar um dos vícios enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos, e, na parte conhecida, não providos. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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