TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110500539APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. VESTIBULAR. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. FATO CONSUMADO. ATO NULO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. No caso dos autos, não há que se falar em fato consumado ante a nulidade do ato administrativo; afastando, pois, qualquer direito do autor. Agiu corretamente a Administração conforme o poder de autotutela (Súmula 346/STF). 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. VESTIBULAR. ANULAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO. FATO CONSUMADO. ATO NULO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. No caso dos autos, não há que se falar em fato consumado ante a nulidade do ato administrativo; afastando, pois, qualquer direito do autor. Agiu corretamente a Administração conforme o poder de autotutela (Súmula 346/STF). 3. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 4. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 5. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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