TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110560497APO
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISTRITO FEDERAL. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. ARTIGO 535, I E II, CPC. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA. PRECATÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos declaratórios tenham caráter infringente, notadamente para a correção de erro material, sumprimento de omissão ou eliminação de contradição, na forma do art. 535, I e II, CPC. 2. Constatadas omissão e contradição internas quanto à correção monetária e aplicação dos índices previstos na legislação de regência da atualização dos valores a que foi condenada a Fazenda Pública, indiscutível a necessidade de modificação e integração do v. acórdão embargado, no que se refere à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. 3. Embargos de declaração acolhidos e providos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISTRITO FEDERAL. EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INTERNA. ARTIGO 535, I E II, CPC. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09. INCIDÊNCIA. PRECATÓRIO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Admite-se, excepcionalmente, que os embargos declaratórios tenham caráter infringente, notadamente para a correção de erro material, sumprimento de omissão ou eliminação de contradição, na forma do art. 535, I e II, CPC. 2. Constatadas omissão e contradição internas quanto à correção monetária e aplicação dos índices previstos na legislação de regência da atualização dos valores a que foi condenada a Fazenda Pública, indiscutível a necessidade de modificação e integração do v. acórdão embargado, no que se refere à aplicabilidade da Lei nº 11.960/09. 3. Embargos de declaração acolhidos e providos.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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