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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110630268APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. 1. É possível o parcial provimento dos embargos declaratórios, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos sobre o conteúdo e os fundamentos do acórdão embargado. 2. O magistrado, na verificação dos requisitos para a concessão de aposentadoria por invalidez, não está adstrito aos requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, devendo analisar, também os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, para fins de aferição de sua incapacidade laboral (STJ - AgRg no AgRg no Ag 691.979/MS) 3. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 12/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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