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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110977737APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. EXAÇÃO SOBRE A DEMANDA NÃO UTILIZADA. ILEGALIDADE. FATO GERADOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA ENERGIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO IMPOSTO. IMPERATIVIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AFIRMAÇÃO. SENTENÇA. RATIFICAÇÃO. TAXA DE JUROS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. REGULAÇÃO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DISTRITAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL ASSENTADA SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP Nº 1.111.189-SP). DECISÃO A QUO MAIS BENÉFICA. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SÚMULA 45 DO STJ. ACÓRDÃO. PRESERVAÇÃO DO RESOLVIDO.OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou contradições que o enodoam, não traduzindo o instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaco o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 3. Segundo a sistemática assentada sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Superior de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 1.111.189/SP, a taxa de juros aplicável à restituição de indébito de tributos estaduais e municipais (distritais) se submete ao princípio geral adotado segundo o qual, em razão da lacuna do art. 167, parágrafo único, do CTN, deve ser, por analogia e isonomia, igual àquela que incide sobre os débitos tributários não federais pagos com atraso, ou seja, 1% (um por cento) ao mês, salvo se o legislador competente não dispuser de modo diverso. 4. Diante do entendimento firmado pelo sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Superior, não se aplica às ações de repetição de indébito nas esferas estaduais e municipais (e distrital) as regras insculpidas no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, mas sim o índice de 1% (um por cento) ao mês, igual percentual aplicável aos débitos tributários (não federais) pagos em atraso, desde que o legislador local não tenha disposto de forma diversa. 5. Fixada pela sentença taxa de juros a ser agregada ao indébito tributário contemplado pela condenação imposta à Fazenda Pública inferior à legalmente estabelecida, inviável sua majoração em sede de reexame necessário, consoante o princípio da vedação da reformatio in pejus, acrescido dos vetores direcionadores emanados do verbete sumular 45 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual No reexame necessário é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública, daí porque, preservada a solução mais vantajosa ao ente fazendário, inviável se cogitar de omissão por não ter sido sujeitada a matéria à incidência de regulação legal que não lhe é aplicável 6. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 7. Ainda que agitados para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados através de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos através do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 8. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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