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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111008337APO

Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E CDC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE PREMISSA NÃO SERIA RAZOÁVEL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO PENAL ANTERIOR. PENALIDADE FOI DECLARADA EXTINTA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. TERMO CIRCUNSTANCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. COMPORTAMENTO SOCIAL REPROVÁVEL, INCOMPATÍVEL MORAL E SOCIALMENTE COM O DECORO EXIGIDO PARA O CARGO DE AGENTE DA PCDF. ERRO MATERIAL PARA CONFERIR EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS E SUPRIR A OMISSÃO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Nesse contexto, deve a parte positivar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida, sendo que mesmo que para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar a ocorrência de vício previsto nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes, máxime quando o julgado encontra-se devidamente fundamentado na legislação vigente e na mais balizada jurisprudência. 3. Inexistindo provas nos autos de instrução na esfera penal, em razão da suspensão condicional do processo, restando extinta a punibilidade do autor do fato após o cumprimento das condições fixadas na transação, não se pode estabelecer juízo de presunção de culpa em desfavor do candidato, até porque as informações expostas no registro policial não foram submetidas ao contraditório, inexistem provas de que o candidato efetivamente portava substância entorpecente, o que seria imprescindível que a comissão promovesse a apuração dos fatos, sujeita ao contraditório, o que não foi realizado. 4. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem à reapreciação e aoprequestionamento de matéria exaustivamente debatida, rejeitam-se os embargos interpostos. 5. Observe-se que a utilização abusiva do instrumento processual, discutindo pontos que sequer influenciaram, ou nem mesmo afastariam, as razões de decidir em ordem ao resultado do julgamento, acarreta a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa devidamente corrigido. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 07/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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