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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111070756APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As questões volvidas nos embargos se revestem de nítida irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento, já que pretende, ainda que sob a forma de omissão, apontar suposto equívoco desta instância julgadora; 2. O julgado desta Corte não afastou, mesmo porque não poderia, o poder-dever de autotutela que detém a administração de revogar ou anular seus atos. A questão que se discutiu nos autos diz respeito à razoabilidade e proporcionalidade do ato administrativo impugnado, mormente quanto ao momento em que proferido, quando já ultrapassadas outras fases do certame. 3. Não há, no julgado, qualquer violação ao disposto na Lei de Responsabilidade, mormente porque não foi objeto de discussão no julgado, tratando-se de inovação recursal trazida aos autos pelo embargante, o que não se admite pela via dos embargos. De qualquer forma, o julgamento determina a regularidade do certame aberto pelo embargante, não determinou o provimento imediato de vagas; 4. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia tenha sido enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido; 5. Embargos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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