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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111097865APO

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DOENÇA DE CHAGAS. DIREITO A SAÚDE. IMPOSSBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 535 CPC. NÃO PREENCHIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. Restando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso cujo exame demanda fundamentação vinculada aos requisitos constantes do art. 535 do Código de Processo Civil. Incabível qualquer integração no julgado se o acórdão analisou, com profundidade, a matéria atinente ao direito do paciente de ser tratado com medicamento adequado para o tratamento de doença grave, mormente por já estar em idade avançada. As razões de decidir do colegiado não precisam necessariamente ser coincidentes com aquelas invocadas pela parte quando da interposição do recurso. Diante do livre convencimento motivado, o magistrado pode se valer de outros princípios, normas e preceitos para resolver a controvérsia, de sorte que, a toda evidência, não se vincula aos fundamentos de direito colacionados pelos insurgentes. A estreita via dos declaratórios não é adequada para a reavaliação das questões já apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença das lacunas acima elencadas. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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