TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111209024APO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÉBITOS DA FAZENDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - TR - ÍNDICE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS - RESTRIÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 NA FASE CONDENATÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS NA PARTE CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100, § 12, da Constituição da República, e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 3. Como a análise da questão pelo STF restringiu-se aos créditos inscritos em precatórios, aLei 11.960/2009 vigora no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase condenatória, conforme esclarecimento constante do RE 870.947. 4. Embargos de declaração acolhidos na parte conhecida para determinar que o título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública seja atualizado monetariamente, na fase condenatória, a partir da incidência da TR, nos termos da Lei 11.960/09.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DÉBITOS DA FAZENDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI 11.960/09 - TR - ÍNDICE - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS - RESTRIÇÃO - VIGÊNCIA DA LEI 11.960/09 NA FASE CONDENATÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS NA PARTE CONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do artigo 100, § 12, da Constituição da República, e, por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960/2009, que conferiu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. 2. Ao analisar a Questão de Ordem suscitada nos autos das ADI 4.425, o STF modulou os efeitos da decisão, conferindo-lhe eficácia prospectiva, para fixar o dia 25/03/15 como termo inicial da vigência da declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/09. Logo, o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança - TR deve ser aplicado no período de 30/06/2009 até 25/03/2015, conforme o disposto na Emenda Constitucional 62/2009. Após, quando a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 passa a viger, os créditos não tributários constituídos em desfavor da Fazenda Pública devem ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 3. Como a análise da questão pelo STF restringiu-se aos créditos inscritos em precatórios, aLei 11.960/2009 vigora no tocante à atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública na fase condenatória, conforme esclarecimento constante do RE 870.947. 4. Embargos de declaração acolhidos na parte conhecida para determinar que o título judicial constituído em desfavor da Fazenda Pública seja atualizado monetariamente, na fase condenatória, a partir da incidência da TR, nos termos da Lei 11.960/09.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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