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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111260384APO

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO(A) APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA NA PRÓSTATA. URGÊNCIA CIRÚRGICA. INÉRCIA ESTATAL. CUSTEIO DAS DESPESAS GASTAS EM HOSPITAL PARTICULAR. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR. INEXISTÊNCIA DEOMISSÃO E/OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA N. 421/STJ. INEXATIDÃO MATERIAL RETIFICADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão e/ou obscuridade na decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2.Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença (Súmula n. 421/STJ).Inexatidão material retificada. 3.O acórdão embargado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, notadamente quanto ao fator de correção monetária incidente nas condenações contra a Fazenda Pública e à impossibilidade de reformatio in pejus em sede de reexame necessário. 4.A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão (falta de apreciação da matéria)e/ou obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão), sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame de matéria de mérito. 5.Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 6.A indicação de dispositivos legais, expressamente, para fins de prequestionamento, é desnecessária, pois a obrigação na exposição de motivos habita na efetiva discussão da matéria (prequestionamento implícito). O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte.Mais a mais, ressalte-se que a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7/STJ) ou extraordinário (Súmula n. 279/STF). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para, corrigindo inexatidão material constante do acórdão, afastar a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios (Súmula n. 421/STJ). Demais fundamentos mantidos.

Data do Julgamento : 22/07/2015
Data da Publicação : 31/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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