TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111271597APO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL QUE ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado (art. 535, CPC), e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. Verificado erro material no que tange à descrição da incapacidade do autor no laudo pericial, é imperioso acolher os embargos de declaração para que seja retificado o equívoco constatado. 2.1. Embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham consignado que o laudo constatou a incapacidade permanente do autor, a conclusão descrita no referido documento refere-se à incapacidade temporária, o que afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez. 2.2. Desse modo, cumpre sanar o vício apontado e, na forma do art. 463, II, do CPC, atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para dar parcial provimento ao apelo e à remessa necessária, a fim de indeferir o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ante a ausência dos requisitos exigidos no art. 42 da Lei 8.213/91. 3. Embargos acolhidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL QUE ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado (art. 535, CPC), e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção do erro material. Vale observar que o artigo 463, II, do Código de Ritos, autoriza a alteração do julgado, por meio de embargos de declaração. 2. Verificado erro material no que tange à descrição da incapacidade do autor no laudo pericial, é imperioso acolher os embargos de declaração para que seja retificado o equívoco constatado. 2.1. Embora tanto a sentença quanto o acórdão tenham consignado que o laudo constatou a incapacidade permanente do autor, a conclusão descrita no referido documento refere-se à incapacidade temporária, o que afasta a possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez. 2.2. Desse modo, cumpre sanar o vício apontado e, na forma do art. 463, II, do CPC, atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios para dar parcial provimento ao apelo e à remessa necessária, a fim de indeferir o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, ante a ausência dos requisitos exigidos no art. 42 da Lei 8.213/91. 3. Embargos acolhidos.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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