DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO. RETIRADA DA MULTA FIXADA E AUMENTO DO PRAZO PARA A AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TROCA DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E ECONOMICIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. A multa fixada pelo acórdão embargado em sede de concessão de antecipação de tutela tem como fim permitir que o Embargado receba a prestação jurisdicional em prazo adequado para a resolução de seu problema. Retirar a multa ou conceder prazo superior para a aquisição do medicamento retiraria a celeridade exigida para o cumprimento da medida. 3. Substituir a determinação fixada ao Distrito Federal pelo sequestro de bens públicos implica na privatização da atividade do Estado. Tal medida é excepcional e não pode substituir os trâmites administrativos para a aquisição de medicamentos, o qual a Administração Pública - em atenção aos princípios da eficiência e economicidade - poderá reunir todas as medidas judiciais que lhe são desfavoráveis e realizar o procedimento de aquisição de medicamentos por um preço inferior ao valor que o Embargado obteria em uma aquisição individual. 4. O acórdão embargado apreciou a matéria ventilada, de modo que não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgamento. O que pretende a parte embargante é o reexame das questões, a qual não é permitida em sede de embargos. 5. Embargos de declaração rejeitados.