EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA DE OFÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. CAUSAS DE INTERRUPÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/73. APRECIAÇÃO EQUITATIVA E JUSTA. MAJORAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TEMA NÃO VERSADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO. JULGAMENTO QUE CONTRARIA A TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Configura inovação recursal a veiculação de matéria não abordada na apelação, impossível de ser aviada em embargos de declaração e de configurar omissão no acórdão objurgado.Todavia, em face da natureza integrativa dos embargos de declaração, analisa-se o tema suscitado, pois de ordem pública. 3. Demonstrado nos autos que o veículo relacionado ao tributo inadimplido foi vendido, não tendo o novo adquirente cumprido com a obrigação de proceder à transferência do bem, ensejando o lançamento dos débitos tributários em nome do antigo proprietário, cabível a propositura de ação declaratória por este visando reconhecer a prescrição dos débitos. 4. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vício suscetível de integração, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites da via dos aclaratórios. 5. Até mesmo para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 6. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.