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Jurisprudência


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111335466APO

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO SANADA, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITO INTEGRATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide. (...) (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Constatado que o acórdão embargado quedou-se silente no que se refere à nulidade do auto de infração, cumpre sanar a omissão apontada, de forma integrativa, tão somente para assentar que não se verifica qualquer vício no auto de infração, o qual preenche os requisitos do art. 280, do CTB. 3. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo.

Data do Julgamento : 13/04/2016
Data da Publicação : 19/04/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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