TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140111346412APO
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃOIMPOSTAAO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses em que tal recurso é permitido, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. Não há espaço, no presente momento processual, para se rediscutir sobre o argumento apresentado pelo embargante, quando este Órgão Julgador se manifestou, expressa e fundamentadamente, sobre a questão. 3. Em que pese ter sido reconhecida a repercussão geral do tema e de que já existam alguns votos proferidos na causa citada, tenho que o Supremo Tribunal Federal não se manifestou definitivamente acerca do tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONDENAÇÃOIMPOSTAAO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. Os limites de cabimento dos embargos de declaração estão definidos no artigo 535 do Código de Processo Civil, que estabelece as hipóteses em que tal recurso é permitido, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. 2. Não há espaço, no presente momento processual, para se rediscutir sobre o argumento apresentado pelo embargante, quando este Órgão Julgador se manifestou, expressa e fundamentadamente, sobre a questão. 3. Em que pese ter sido reconhecida a repercussão geral do tema e de que já existam alguns votos proferidos na causa citada, tenho que o Supremo Tribunal Federal não se manifestou definitivamente acerca do tema. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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